Construtora é condenada a indenizar consumidor por atraso em entrega de imóvel

A decisão fixou a quantia de R$ 3.250, a título de lucros cessantes, e de R$ 3.184,54, correspondente aos juros de obra.

Apelação cível. Ação de reparação por danos morais e materiais.

Aplicação de tintura capilar. Não realização da prova de toque orientada pelo fabricante. Reação alérgica. Ausência de responsabilidade da empresa demandada.

Segunda Seção uniformizará entendimento sobre dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes para o caso de devedor contumaz

Turma Nacional: direito do INSS de revisar benefício obtido por fraude não prescreve

Lei nº 11.718, de 20 junho de 2008

por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga

Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Processual civil. Embargos de divergência.

Oposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação.

Tributário. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade.

Alegações rejeitadas. Decisão interlocutória. Apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade.

Segunda Seção vai uniformizar discussão sobre devolução de VRG em contrato de leasing

TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução

intimação do devedor para quitação do débito em um prazo de três dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios.

Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade

1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a

Homem que tentou matar esposa na frente dos filhos é condenado a oito anos de prisão

O réu aguardou o julgamento preso e, tendo em vista o tamanho da pena aplicada e o prazo que já se

Corte condena desembargador do Paraná por violência doméstica, mas suspende execução da pena

pena pelo prazo de dois anos, com a condição de que o desembargador preste serviços à comunidade por

Locador de imóvel comercial pode vendê-lo se ele estiver alugado?

garantir que o comprador de um imóvel locado por prazo determinado o respeite. Sem essa cláusula e a devida

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

recurso de uma empresa, por considerar impossível reconhecer a interrupção do prazo prescricional em

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta

Propaganda enganosa de produto gera risco à saúde e dever de indenizar

mil a título de danos morais. A empresa deve ainda o prazo de 10 dias para retirar os produtos da casa da consumidora.

Excesso de cobrança em local e hora indevidos gera dever de indenizar

A empresa ré foi condenada a cancelar as cobranças no horário de expediente da autora, no prazo de

Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial

Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a prorrogação do prazo de 180 dias